Política de Privacidade

Esta “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN” é um acordo legal entre você, pessoa física, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e o IBPT – INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, associação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.611.302/0001-08, com sede e endereço na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Edifício Infinity Prime Offices, Torre 03 C Sucess, sala 710, 7º andar, Cabral, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.540-400, endereço eletrônico [email protected], doravante denominada de “IBPT”, único e exclusivo proprietário do “Aplicativo CITIZEN”, adiante denominado simplesmente de “APLICATIVO”, com foco na disponibilização de histórico/perfil de consumo, produzido através do tratamento de dados.\r\n

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONSENTIMENTO DO TITULAR

1.1. A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO em razão da utilização do APLICATIVO e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

1.2. Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

1.2.1. O uso do APLICATIVO também está condicionado à adesão integral aos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”.

1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.

1.2.3. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento e aos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN” será registrado no banco de dados do IBPT, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

1.3. Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:

a) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

b) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

c) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

e) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

f) DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

h) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

i) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

j) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

m) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES

2.1. O APLICATIVO tem por finalidade proporcionar ao USUÁRIO o registro e a manutenção do histórico de consumo, de acordo com os documentos fiscais registrados e as funcionalidades disponibilizadas, como esclarecem os “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”.

2.2. O USUÁRIO fornecerá os seguintes DADOS PESSOAIS no momento do cadastro: nome, endereço eletrônico (e-mail) e data de nascimento.

2.2.1. No momento do cadastro, o USUÁRIO também elaborará uma senha de acesso, pessoal e intransferível, na forma do disposto nos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”.

2.3. A partir do cadastro do documento fiscal pelo USUÁRIO no APLICATIVO, na forma do disposto nos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”, o IBPT coletará todos os dados presentes na nota fiscal eletrônica (NF-e), na nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) ou no cupom fiscal eletrônico (CF-e), tais como, exemplificativamente, informações do emitente e do destinatário/consumidor; do(s) produto(s) e serviço(s) vendido(s), inclusive nome, tipo, quantidade, valores unitário e total, peso líquido total, peso bruto total, NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e tributação; natureza e data da operação; tributação incidente sobre a operação; forma de pagamento; valor total do documento fiscal; entre outros, enfim, todo e qualquer dado e informação disponibilizada e extraída do documento fiscal.

2.4. A partir dos registros efetuados no APLICATIVO, em especial dos dados presentes nos documentos fiscais cadastrados, o USUÁRIO terá acesso ao seu histórico de consumo, na forma do disposto nos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”.

2.5. Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO e com base nas informações extraídas dos documentos fiscais registrados pelo USUÁRIO, o IBPT poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, inclusive estudos estatísticos de inteligência de mercado, de acordo com seus objetivos estatutários.

2.5.1. O IBPT poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO e as informações extraídas dos documentos fiscais registrados pelo USUÁRIO com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos no item antecedente, ainda que com intuito lucrativo, sempre observando o processo de ANONIMIZAÇÃO.

2.5.2. O IBPT assegura ao USUÁRIO, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere este parágrafo.

2.5.3. Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO serão tratados pelo período de 5 (cinco) anos, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.5.4. O TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS pelo IBPT ou por terceiro por ele autorizado será realizado em conformidade com a legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e os estudos e pesquisas resultantes poderão resultar da combinação/análise dos danos anonimizados originariamente disponibilizados pelo USUÁRIO com outros dados anonimizados mantidos no BANCO DE DADOS do IBPT ou terceiro por ele autorizado e/ou com dados públicos.

2.6. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR

3.1. O IBPT será tido como CONTROLADOR e OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e poderá ser contatado através do número de telefone (41) 2117-7300, do endereço eletrônico (e-mail) [email protected] ou em sua sede, estabelecida à Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Edifício Infinity Prime Offices, Torre 03 C Sucess, sala 710, 7º andar, Cabral, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.540-400.

3.2. O USUÁRIO poderá contatar o IBPT a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.

3.3. Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pelo IBPT, o terceiro será tido como OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3.4. A pessoa natural indicada pelo IBPT como encarregado da proteção de dados, atuando como canal de comunicação entre o IBPT (na qualidade de CONTROLADOR) e o USUÁRIO e a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, poderá ser consultada no sítio eletrônico oficial do APLICATIVO (http://citizen.ibpt.org.br), como garante o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3.5. A responsabilidade do IBPT, na qualidade de CONTROLADOR e OPERADOR, e de terceiro autorizado pelo IBPT que atue como OPERADOR seguirá o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO IBPT E DEMAIS OPERADORES

4.1. O IBPT fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política, nos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN” e na legislação de regência.

4.2. O IBPT manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

4.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pelo IBPT, nos limites do consentimento do USUÁRIO expressado através da adesão a esta política e em integral observância à legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO

5.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

5.2. Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do IBPT, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

a) confirmação da existência de TRATAMENTO;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo IBPT;

f) eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o IBPT realizou uso compartilhado de dados;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de uso do APLICATIVO; e,

i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

5.3. O USUÁRIO tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o IBPT perante a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

5.4. O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.

5.5. Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, ao IBPT.

5.5.1. O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.

5.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, o IBPT informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.

5.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, o IBPT enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA

6.1. O IBPT adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.2. O IBPT ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.3. O IBPT comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.4. Fica reservado ao IBPT o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço, a presente política ou os “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”.

6.5. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

7.2. O IBPT se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, sendo as alterações serão comunicadas ao USUÁRIO através do APLICATIVO.

7.2.1. O USUÁRIO manifestará concordância com os novos termos através de ferramenta disponível no APLICATIVO.

7.2.2. As modificações nos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN” seguirão o mesmo procedimento.

7.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do IBPT, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.

7.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo IBPT através do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo USUÁRIO.

7.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

7.6. Qualquer falha do IBPT para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

7.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.

7.8. O USUÁRIO autoriza que o IBPT utilize o seu nome e mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, acerca do APLICATIVO, para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar esta política.

7.9. O IBPT manterá disponível para consulta a integralidade desta política no sítio eletrônico oficial do APLICATIVO (http://citizen.ibpt.org.br).

7.10. A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.